Jornalismo Ambiental no Brasil e no Mundo

Notícias e conteúdos sobre a prática do jornalismo na área de meio ambiente no Brasil e no Mundo

– FENAJ – Código de Ética do Jornalista


I – Do Direito à Informação
Artigo 1º – O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.
Artigo 2º – A divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independentemente da natureza de sua propriedade.
Artigo 3º – A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.
Artigo 4º – A prestação de informações pela instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida da sociedade é uma obrigação social.
Artigo 5º – A obstrução direta ou indireta a livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.
II – Da Conduta Profissional do Jornalista
Artigo 6º – O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e finalidade pública, subordinado ao presente Código de Ética.
Artigo 7º – O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação.
Artigo 8º – Sempre que considerar correto e necessário, o jornalista resguardará a origem e identidade das suas fontes de informação.
Artigo 9º – É dever do jornalista:
a)Divulgar todos os fatos que sejam de interesse público;
b)Lutar pela liberdade de pensamento e expressão;
c)Defender o livre exercício da profissão;
d)Valorizar, honrar e dignificar a profissão;
e)Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
f)Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com objetivo de controlar a informação;
g)Respeitar o direito à privacidade do cidadão;
h)Prestigiar as entidades representativas e democráticas da categoria;
Artigo 10º – O jornalista não pode:
a)Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com a tabela fixada pela sua entidade de classe;
b)Submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação;
c)Frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;
d)Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual;
e)Exercer cobertura jornalística, pelo órgão em que trabalha, em instituições públicas e privadas onde seja funcionário, assessor ou empregado.
III – Da Responsabilidade Profissional do Jornalista
Artigo 11º – O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros.
Artigo 12º – Em todos os seus direitos e responsabilidades, o jornalista terá apoio e respaldo das entidades representativas da classe.
Artigo 13º – O jornalista deve evitar a divulgação dos fatos:
a)Com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econômicas;
b)De caráter mórbido e contrário aos valores humanos.
Artigo 14º – O jornalista deve:
a)Ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não-comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas;
b)Tratar com respeito a todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.
Artigo 15º – O jornalista deve permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua
matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorporações.
Artigo 16º – O jornalista deve pugnar pelo exercício da soberania nacional, em seus aspectos políticos, econômicos e sociais, e pela prevalecência da vontade da maioria da sociedade, respeitados os direitos das minorias.
Artigo 17º – O jornalista deve preservar a língua e cultura nacionais.
IV – Aplicação do Código de Ética
Artigo 18º – As transgressões ao presente Código de Ética serão apuradas e apreciadas pela Comissão de Ética.
§ 1º – A Comissão de Ética será eleita em Assembléia Geral da Categoria, por voto secreto, especialmente convocada para este fim.
§ 2º – A Comissão de Ética terá cinco membros com mandato coincidente com a diretoria do Sindicato.
Artigo 19º – Os jornalistas que descumprirem o presente Código de Ética ficam sujeitos gradativamente às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Comissão de Ética:
a)Aos associados do sindicato, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato;
b)Aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato.
§ Único – As penas máximas (exclusão do quadro social para os sindicalizados, e impedimento definitivo para os não sindicalizados) só poderão ser aplicadas após prévio referendo da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Artigo 20º – Por iniciativa de qualquer cidadão, jornalista ou não, ou instituição atingida, poderá ser dirigida representação escrita e indentificada à Comissão de Ética, para que seja apurada a existência de transgressão cometida por jornalista.
Artigo 21º – Recebida a representação, a Comissão de Ética decidirá sua aceitação fundamental ou, se notadamente incabível, determinará seu arquivamento, tornando pública a decisão, se necessário.
Artigo 22º – A aplicação da penalidade deve ser precedida de prévia audiência do jornalista, objeto de representação, sob pena de nulidade.
§ 1º – A audiência deve ser convocada por escrito, pela Comissão de Ética, mediante sistema que comprove o recebimento da respectiva notificação, e realizar-se-á no prazo de dez dias a contar da data de vencimento do mesmo.
§ 2º – O jornalista poderá apresentar resposta escrita no prazo do parágrafo anterior ou apresentar suas razões oralmente, no ato da audiência.
§ 3º – A não observância, pelo jornalista, dos prazos previstos neste artigo, implica a aceitação dos termos da representação.
Artigo 23º – Havendo ou não resposta, a Comissão de Ética encaminhará sua decisão às partes envolvidas, no prazo mínimo de dez dias, a contar da data marcada para a audiência.
Artigo 24º – Os jornalistas atingidos pelas penas de advertência e suspensão podem recorrer à Assembléia Geral, no prazo máximo de dez dias corridos, a contar do recebimento da notificação.
§ único – Fica assegurado ao autor da representação o direito de recorrer à Assembléia Geral, no prazo máximo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, caso não concorde com a Comissão de Ética.
Artigo 25º – A notória intenção de prejudicar o jornalista, manifestada em caso de representação sem o necessário fundamento, será objeto de censura pública contra o seu autor.
Artigo 26º – O presente Código de Ética entrará em vigor após homologação em Assembléia Geral de jornalistas, especialmente convocada para este fim.
Artigo 27º – Qualquer modificação neste Código somente poderá ser feita em Congresso Nacional de
Jornalistas, mediante proposição subscrita no mínimo por dez delegações representantes de Sindicatos de Jornalistas.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s